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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Leia na íntegra a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Acesse o arquivo, clique aqui.